Ação da Abrapsit no STF contra renovação automática da CNH

A Abrapsit (Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego) protocolou uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) solicitando a revogação da medida provisória que instituiu a renovação automática da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

A associação argumenta que essa medida pode permitir a transferência indevida de multas para terceiros.

Além disso, o grupo expressa preocupação com o fato de que a renovação da carteira poderia ocorrer mesmo se houver alterações no estado de saúde do motorista, como declínio cognitivo ou outras condições que possam comprometer a capacidade de conduzir.

Detalhes da ação

Na ação, a Abrapsit requer a concessão de uma liminar para que a norma seja suspensa imediatamente. O caso foi sorteado para o ministro Flávio Dino, que atuará como relator. O magistrado pode decidir pela concessão da liminar de forma monocrática, suspendendo a medida provisória até o julgamento em plenário, ou pode optar por indeferir o pedido de urgência e aguardar a votação colegiada.

O julgamento no plenário do STF dependerá da manifestação prévia de todas as partes envolvidas e da inclusão da pauta pelo presidente do Supremo, ministro Edson Fachin. Não há um prazo definido para essa inclusão.

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Sobre a medida provisória

A medida provisória que estabeleceu a renovação automática da CNH permite que motoristas sem multas nos últimos 12 meses sejam isentos de taxas e da realização de exames presenciais para a renovação do documento. O Ministério dos Transportes informa que o processo de renovação é totalmente digital, realizado pelo sistema da Senatran.

Conhecida como “MP do Bom Condutor”, a iniciativa visa reduzir em até 80% o custo total da habilitação. Dados do governo indicam que a renovação da carteira com esse benefício pode trazer vantagens significativas para os motoristas.