A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal realizará uma nova tentativa de votação do projeto de lei que propõe a criação de um novo Código Eleitoral. O assunto foi incluído na pauta da sessão de quarta-feira do plenário do colegiado.
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O senador Marcelo Castro (MDB-PI) buscou remover o voto em papel, que está paralisado na CCJ desde 2021, propondo uma série de alterações no relatório do projeto. Trata-se da sétima versão apresentada pelo parlamentar ao grupo.
Restrição de circulação.
Castro propõe, nesta nova versão do projeto, uma diminuição da quarentena para que profissionais de certas áreas do serviço público disputem cargos eletivos. O período inicialmente previsto de quatro anos foi reduzido a dois anos, e posteriormente a apenas um ano.
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A nova versão do texto inclui, adicionalmente, as polícias penais federais, estaduais e distrital na lista de categorias impactadas pela quarentena. Essas categorias se juntam a magistrados, membros do Ministério Público, policiais federais, rodoviários federais, policiais civis, guardas municipais, militares e policiais militares, que já eram mencionados na versão anterior.
Para que estes profissionais possam se candidatar, será necessário que eles renunciem aos seus cargos com antecedência de, no mínimo, 12 meses.
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O senador, no relatório, afirma que o prazo de um ano antes das eleições, ainda que mais curto que o anteriormente sugerido, é o mínimo necessário para eliminar a influência que esses agentes públicos podem exercer em uma eleição e garantir a igualdade entre os candidatos, sem violar o direito eleitoral passivo dessas categorias.
Castro também modificou as regras de inelegibilidade no período de transição para a regra vigente, com o propósito de evitar lacunas jurídicas. Nas eleições majoritárias de 2026, será aplicada a essas categorias de agentes públicos a norma geral de incompatibilidade até o dia 2 de abril, afirma o texto.
Ademais, contudo, a proposta necessitará ser aprovada no Congresso e sancionada por Lula (PT) até, no máximo, 3 de outubro.
Notícias falsas.
O relator também propõe uma nova versão da redação dos dispositivos que tratam do crime de divulgação de fake news eleitorais. Na prática, o novo texto abrange as penas em relação ao que estava previsto no último relatório. O tema era alvo de críticas do bolsonarismo.
A nova redação mantém a pena estabelecida pelo Código Eleitoral para quem divulgar fatos sabidamente inverídicos sobre partidos ou candidatos e capazes de exercer influência perante o eleitorado, que é de detenção de dois meses a um ano, além de multa. No texto anterior, era de reclusão de um a quatro anos e multa.
Ademais, é considerada, como causa de aumento de pena, a divulgação de fato inverídico para atingir a integridade dos processos de votação.
Voto em formato de impressão.
Castro não implementou alterações no sistema de votação eletrônico. O bolsonarismo, na última etapa da discussão da proposta, propôs uma emenda sobre o voto impresso, porém essa proposta não constava na versão final do relatório protocolado por Castro no sistema do Senado.
O grupo indicou que não desistiria da bandeira, o que pode, novamente, provocar um adiamento da votação do novo Código Eleitoral na CCJ.
Primeiro item da pauta
O novo relatório sobre o Código Eleitoral, conforme a programação da CCJ, será o primeiro item da pauta de votação na quarta-feira. O colegiado também pretende votar a PEC que prevê mudanças na autonomia do Banco Central e questões relacionadas ao Orçamento de 2026.
Reescreva o texto conforme as regras obrigatórias: (Com informações da Agência Senado)
Fonte por: Carta Capital
