O advogado e professor de Direito Constitucional da UERJ, Wallace Corbo, detalhou ao CNN Prime Time os mecanismos que podem modificar o desfecho de decisões no Supremo Tribunal Federal, evidenciando as distinções entre os recursos existentes.
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Conforme Corbo, os embargos de declaração visam dissipar inconsistências e ambiguidades em um processo, quase sempre sem modificar o resultado final. Já os embargos infringentes podem anular uma sentença, mesmo com dois votos favoráveis à absolvição, podendo provocar alterações substanciais no veredicto.
O especialista detalhou que a determinação das penas segue uma ordem específica. Inicialmente, são analisadas questões processuais, em seguida, o mérito do caso, que envolve a verificação dos crimes e a participação de cada réu. Posteriormente, ocorre a dosimetria, quando se estabelece como a pena será cumprida.
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Em situações com múltiplos crimes e diversas votações, é preciso considerar o voto da maioria dos ministros para cada delito individualmente. Mesmo os ministros que votaram pela absolvição podem participar da avaliação da gravidade dos crimes que a maioria entendeu terem ocorrido.
Corbo evidenciou que as defesas levantaram pontos importantes em relação à quantidade de documentação fornecida e ao tempo para análise. Acrescentou à discussão sobre a absorção de crimes, situação em que um delito pode incluir outro, levando à aplicação de apenas uma das sanções.
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O docente ressaltou que os juízes devem responder a cada questão apresentada pela defesa. Se isso não acontecer, as defesas podem interpor recursos solicitando esclarecimentos por meio dos embargos de declaração.
Fonte por: CNN Brasil
