O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PL), proibiu que parlamentares realizem reuniões de comissões da Casa. Antes do despacho, Motta ligou para o presidente da Comissão de Segurança Pública, Paulo Bilynskyj (PL-SP), informando que não poderia realizar a sessão. O ato foi assinado nesta terça-feira (22) e publicado no Diário Oficial da Câmara. A medida determina que as atividades legislativas sejam retomadas apenas em agosto. A restrição impede a realização de sessões de duas comissões que estavam marcadas para a manhã desta terça-feira. As comissões de Segurança Pública e de Relações Internacionais da Câmara votariam matérias em apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A pauta das duas comissões incluía pedidos de apoio, solidariedade e elogios a Jair Bolsonaro. Ambos os comitês são liderados por deputados do mesmo partido do ex-presidente: Paulo Bilynskyj (PL-SP) e Filipe Barros (PL-PR). O encontro ocorreu durante o período de recessão parlamentar informal, que iniciou na última sexta-feira e se estende até 31 de julho.

A sessão legislativa permanece em “recesso branco”, isto é, em período de afastamento sem formalidade, por conta da não votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Mesmo com as cobranças da oposição, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal mantiveram a interrupção das atividades.

O que estabelece o regulamento interno.

A sessão legislativa no Brasil, conforme estabelecido de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. Durante esses intervalos, há um recesso parlamentar, momento em que as atividades legislativas são interrompidas. É relevante ressaltar que, se o início de qualquer um desses períodos ocorrer em sábado, domingo ou feriado, as reuniões são automaticamente adiadas para o primeiro dia útil subsequente.

Um ponto crucial a ser observado é que, se o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não for aprovado até julho, a sessão legislativa não poderá ser interrompida, o que significa que não haverá recesso parlamentar no meio do ano. Essa medida tem como objetivo garantir que as diretrizes orçamentárias sejam discutidas e aprovadas em tempo hábil, evitando a interrupção das atividades legislativas em um momento crítico para o planejamento financeiro do país.

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Durante o recesso parlamentar, uma comissão representativa, composta por deputados e senadores, assume a responsabilidade de proteger as prerrogativas do Congresso Nacional e de suas Casas. Essa comissão possui atribuições importantes, incluindo a competência administrativa das mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados em situações de urgência, a representação do Congresso em eventos de interesse nacional e internacional, além de outras funções urgentes que não podem esperar até o próximo período legislativo, evitando prejuízos ao país ou às suas instituições.

Fonte por: Jovem Pan