A regulamentação de redes sociais é assunto do povo (do Congresso)

O caso segue no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. A anulação do dispositivo legal cria um entendimento que possibilita a responsabilização das redes sociais em relação às publicações de terceiros, conforme já defendido em outra publicação.

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Atualmente, a empresa de tecnologia poderá ser responsabilizada legalmente pela publicação de conteúdos de seus usuários, caso haja uma determinação da Justiça para a remoção da postagem e a rede social não cumpra a decisão judicial. Com a eventual queda do artigo 19, qualquer pessoa poderá solicitar a remoção do conteúdo extrajudicialmente, e a rede social decidirá se deve ou não retirar a postagem.

Qualquer crítica pode ser rotulada de “fake news” e “desinformação”, levando as plataformas digitais a removerem publicações para evitar processos judiciais solicitados pelos requerentes. Apesar do ministro Barroso afirmar que a medida não visa à censura prévia, a mudança na lei gera indiretamente um ambiente para não prosperar a liberdade de expressão, na medida em que aumenta o risco jurídico das redes sociais na disseminação de opiniões.

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Ademais, o contexto não é propício para tal discussão. Uma jornalista no Rio Grande do Sul foi obrigada a pagar uma multa expressiva por publicar uma reportagem que revelava salários elevados de juízes no estado. Outra é investigada pela Polícia Civil após divulgar uma matéria para um delegado, pertencente à corporação. Por fim, um comediante foi condenado à prisão por apresentar piadas em um show privado, onde os participantes escolheram estar presentes. Claramente, a regulamentação de redes sociais não seria adequada nessas condições.

Não implica que o artigo 19 não possa ser objeto de discussões e, eventualmente, modificado. Contudo, essa decisão deve refletir a vontade do povo por meio de parlamentares eleitos pelo voto, e não por onze tecnocratas que não necessariamente representam os anseios da maioria da sociedade.

Júlia Mendes

Apaixonada por cinema, música e literatura, Júlia Mendes é formada em Jornalismo pela Universidade Federal de São Paulo. Com uma década de experiência, ela já entrevistou artistas de renome e cobriu grandes festivais internacionais. Quando não está escrevendo, Júlia é vista em mostras de cinema ou explorando novas bandas independentes.