Ação do Governo Federal no STF sobre o IOF
A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que acionará o Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Jorge Messias, advogado-geral da União, declarou que o objetivo é preservar as atribuições do Poder Executivo, sem confrontar o Congresso Nacional.
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Em coletiva de imprensa, Messias explicou que o pedido ao STF se baseia em três preocupações fundamentais:
Comprometimento da função administrativa.
De acordo com a Advocacia-Geral da União, a suspensão dos efeitos do decreto presidencial impactou a política econômica e tributária de responsabilidade do chefe do Poder Executivo.
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Violação do princípio da separação dos poderes.
A Advocacia-Geral da União defendeu que a atuação do Congresso em suspender os efeitos do decreto presidencial foi considerada uma interferência nas competências do Executivo.
Insegurança jurídica.
Segundo Messias, a intervenção do Legislativo gerou incertezas nas relações tributárias, considerando que o decreto produziu efeitos válidos durante o mês de junho, originando fatos geradores e arrecadação.
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Messias destacou que a Advocacia-Geral da União busca uma ação declaratória de constitucionalidade em favor de um ato do presidente da República. “De forma alguma estamos, neste momento, questionando, digamos assim, a interação sempre bem-vinda e necessária com o Congresso Nacional”, afirmou.
O advogado-geral da União ressaltou a importância de preservar as competências do chefe do Poder Executivo, argumentando que a democracia brasileira necessita de poderes independentes, embora harmônicos. Ele destacou o esforço do governo federal em promover medidas para justiça fiscal e social, mantendo a responsabilidade fiscal.
Fonte por: CNN Brasil
