A prerrogativa de função não é anistia, afirma relator da PEC da Blindagem

A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição que amplía as proteções legais para parlamentares, tornando mais difícil a prisão e a instauração de processos criminais contra deputados e senadores.

A proposta, que provocou grande discussão no Congresso Nacional, defendida pelo deputado Cláudio Cajado (PP-BA), relator da matéria, afirma em entrevista à Live CNN que a atribuição de função não se equipara a um perdão. Ele ressalta que a questão é institucional e vinculada ao poder legislativo federal.

Uma das questões mais polêmicas da Proposta de Emenda Constitucional é a viabilidade de se adotar o voto secreto em situações específicas. Cajado defende que o voto secreto possibilita ao parlamentar agir de acordo com sua consciência, livre de influências político-eleitorais.

Em relação aos processos envolvendo parlamentares, o relator declarou que a PEC não se destina a esses casos. Contudo, a falta de regras de transição no texto permite diferentes entendimentos sobre sua aplicação em investigações em andamento, assunto que será avaliado pelo Poder Judiciário.

Na votação, um tópico sobre a votação secreta foi removido devido à falta de 12 votos, visto que a sessão se prolongou até a madrugada. Cajado sinalizou que há a chance de propor uma emenda consolidada para reavaliar os pontos que ficaram inconclusos.

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Fonte por: CNN Brasil