A Procuradoria-Geral da República apresentou, na terça-feira (5), um recurso contra a decisão que ampliou a prerrogativa do foro privilegiado. De acordo com o órgão, a nova teses não deve ser aplicada para casos que se encontram nas etapas finais de tramitação processual.
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A Procuradoria-Geral da República afirma que a decisão em questão pode causar atrasos, anulações e insegurança, se não forem estabelecidos critérios claros para sua aplicação.
O processo se deu no contexto de um habeas corpus envolvendo o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O político é acusado de extorsão por supostamente receber parte dos salários de seus subordinados, uma prática conhecida como “rachadinha”, durante sua atuação como deputado federal.
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Algumas autoridades públicas, incluindo o presidente da República, ministros, governadores e parlamentares, são julgadas por tribunais superiores e não pela Justiça comum, devido a um mecanismo jurídico específico.
Em março deste ano, o Supremo Tribunal julgou o caso e decidiu que a atribuição de foro, para ocorrências de crimes praticados no exercício da função e em razão dela, deve ser preservada após a perda do cargo.
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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, na ata protocolada nesta terça-feira, sustenta que a determinação de estender o foro privilegiado não se deve ser igualmente aplicada a processos penais que já estejam em fase conclusiva.
Gonet justificou que foram identificadas situações em que agentes públicos renunciaram a seus cargos em momentos processualmente sensíveis, com o objetivo de transferir a competência para o primeiro grau, e também hipóteses inversas, em que assumiam funções com prerrogativa de foro para transferir os autos a tribunais superiores.
Fonte por: CNN Brasil
