A ministra do Supremo Tribunal Federal Carmen Lúcia solicitou a manifestação da Procuradoria-Geral da República em uma investigação sobre possível prevaricação de Damares Alves na função de ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos do governo de Jair Bolsonaro (PL). Atualmente, ela é senadora pelo Republicanos do Distrito Federal.
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O inquérito surgiu após Damares declarar, em outubro de 2022, ter tomado conhecimento da prática de crimes contra a dignidade sexual de crianças na Ilha de Marajó, no Pará, sem mencionar as providências institucionais adotadas.
O caso seguia na Justiça do Distrito Federal. Em março deste ano, contudo, o STF decidiu que a imunidade privativa em casos de crimes praticados no exercício da função persiste após o término do mandato.
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A 15ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do DF declarou a incompetência no processo e encaminhou os autos ao Supremo Tribunal Federal. Realizou-se um sorteio em 7 de agosto e Carmen assumiu a relatoria. Na última terça-feira, 12, ela solicitou a posição da Procuradoria-Geral da República, que não se manifestou até a noite desta quinta-feira, 14.
De acordo com o artigo 319 do Código Penal, o crime de prevaricação se configura pela demora ou omissão indevida na prática de um ato de ofício, ou pela sua realização em desacordo com a disposição expressa da lei, visando a satisfação de interesse ou sentimento pessoal. A pena é a detenção de três meses a um ano, acrescida de multa.
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Fonte por: Carta Capital
