A corte de recursos dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira (29) que a maioria das tarifas implementadas por Donald Trump é ilegal, afetando o uso das taxas pelo presidente republicano como instrumento relevante de política econômica internacional.
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Trump tornou as tarifas um elemento central da política externa dos EUA durante seu segundo mandato, empregando-as para exercer pressão política e renegociar acordos comerciais com países que importam produtos para os Estados Unidos.
As tarifas proporcionaram ao governo Trump uma vantagem para obter concessões econômicas dos parceiros comerciais, porém também elevaram a volatilidade nos mercados financeiros.
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A decisão do Tribunal de Apelações dos EUA, no circuito federal em Washington, tratou da legalidade do que Trump denomina de tarifas “recíprocas” implementadas como parte de sua guerra comercial em abril, além de um conjunto distinto de tarifas aplicadas em fevereiro contra a China, o Canadá e o México.
A decisão do tribunal não influencia as tarifas emitidas por outra autoridade competente, como as tarifas de Trump sobre as importações de aço e alumínio.
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Previsões indicam que haverá um recurso sobre este caso perante a Suprema Corte dos EUA.
Trump defendeu os dois grupos de tarifas – incluindo as tarifas mais recentes – com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional. A IEEPA concede ao presidente o poder de responder a ameaças “incomuns e extraordinárias” em situações de emergência nacional.
A lei de 1977 tem sido historicamente utilizada para punir adversários ou congelar seus ativos. Trump, o primeiro presidente a empregar a IEEPA para aplicar tarifas, afirma que as medidas foram justificadas em razão dos desajustes comerciais, do enfraquecimento da indústria manufatureira americana e do tráfico interestucional de drogas.
A legislação não trata de tarifas, ainda que possibilite que o presidente adote diversas medidas em face de uma crise. O Departamento de Justiça de Trump argumentou que a lei permite tarifas conforme as disposições de emergência que autorizam o presidente a “regular” as importações ou bloqueá-las integralmente.
Trump anunciou estado de emergência nacional em abril, em razão de que os EUA registram maior importação em comparação com a exportação, situação que se mantém há décadas. Trump afirmou que o déficit comercial contínuo está afetando a capacidade da indústria manufatureira e a disponibilidade militar dos Estados Unidos.
Trump afirmou que as tarifas de fevereiro impostas à China, Canadá e México eram adequadas, pois esses países não estavam agindo o suficiente para evitar que o fentanil ilegal cruzasse as fronteiras dos Estados Unidos, uma alegação que os países contestaram.
O tribunal de recursos julgou dois casos, um envolvendo cinco pequenas empresas americanas e outro apresentado por doze estados norte-americanos liderados pelo Partido Democrata, que sustentaram que a IEEPA não permite a imposição de tarifas.
A Constituição atribui à Câmara e ao Senado, e não ao presidente, a prerrogativa de estabelecer impostos e tarifas, sendo qualquer transferência dessa competência explícita e restrita, conforme as decisões judiciais.
A Câmara de Comércio Internacional dos EUA, com sede em Nova York, julgou procedente o recurso e determinou que o presidente havia ultrapassado seus poderes ao implementar as tarifas questionadas.
O colegiado de três juízes compreendeu um juiz que foi indicado por Trump em seu primeiro período.
Outra corte em Washington determinou que a IEEPA não concede a autorização para as tarifas implementadas por Trump, e o governo também interpôs apelação contra essa decisão. Pelo menos oito ações judiciais questionaram as políticas tarifárias de Trump, incluindo uma movida pelo Estado da Califórnia.
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Fonte por: CNN Brasil
