A legislação está sendo desrespeitada, afirma Marina em relação ao licenciamento ambiental

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, declarou que o PL 2.159/2021, aprovado na quinta-feira (17.jul.2025) pela Câmara dos Deputados, “simplifica” a legislação ambiental brasileira. A proposta, que flexibiliza normas para o licenciamento de empreendimentos, obteve 267 votos favoráveis e 116 contrários.

Marina afirmou que o texto não visa melhorar a legislação, mas sim atenuá-la. “A lei não está sendo alterada, como é comum em uma democracia, para promover aprimoramentos que resultem em benefícios ambientais, econômicos e sociais. A lei está sendo interpretada de forma a enfraquecê-la”, declarou em entrevista à Folha de S.Paulo.

A ministra também criticou o período de aprovação, quatro meses antes da COP30 – conferência de clima da ONU –, que ocorrerá em Belém, no Pará, entre 6 e 21 de novembro.

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Marina já havia se manifestado contra o projeto em 22 de maio. Na ocasião, defendeu que o texto promove flexibilizações sem coordenação nacional e fora dos parâmetros de conselhos colegiados, como o Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente).

Compreenda a legislação.

A proposta estabelece a Lei Geral de Licenciamento Ambiental e simplifica os critérios de licenciamento para diversos empreendimentos em território nacional, com ênfase em obras de infraestrutura. Define que atividades militares, pecuária de pequeno porte, em sistema extensivo ou semi-intensivo, estarão isentas de licenciamento, além de permitir a regularização de negócios que já operam sem a devida aprovação.

A principal medida da lei é a criação da LAC (Licença por Adesão e Compromisso). Através desta modalidade, o responsável pela obra atesta, por si só, que observará todas as normas ambientais e, com isso, obtém a licença automaticamente, sem que haja necessidade de avaliação técnica por parte de um órgão ambiental.

Será criada a LAU (Licença Ambiental Única), que unifica, em um único documento, as autorizações para construir e operar o empreendimento.

Opositores do novo licenciamento denominaram-no de “PL da Devastação”. Argumentaram que haveria uma flexibilização das normas de proteção ambiental, juntamente com uma expansão de riscos jurídicos, sociais e ecológicos.

A ONU (Organização das Nações Unidas) também se manifestou de maneira contrária ao licenciamento. Enviau uma carta ao governo brasileiro em 26 de maio de 2025.

A ONU demonstra preocupação com o impacto sobre o “gozo dos direitos humanos, incluindo o direito a um meio ambiente limpo, saudável e sustentável”.

Ademais, os proponentes do projeto consideram que se trata de uma maneira de enfrentar a burocracia e elevar a segurança jurídica para investidores, além de ser de grande relevância para a economia do Brasil.

Fonte por: Poder 360