A anulação do decreto que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pelo Congresso Nacional foi comemorada por economistas, especialistas em tributação e pelo setor privado.

A Fiemg, em nota, defendeu que a decisão dos legisladores impede maiores despesas para o setor produtivo e assegura a manutenção de investimentos.

Trata-se de uma correção técnica necessária. O aumento da alíquota do IOF contrariava as melhores práticas tributárias, além de impor ônus adicional ao crédito produtivo em um momento em que a economia brasileira exige estímulos para crescer de forma sustentada.

A indústria já enfrenta um sistema tributário excessivamente pesado e complexo. Qualquer aumento de carga, sem discussão técnica e sem estar previsto no orçamento público, compromete a confiança e desestimula investimentos.

Na quarta-feira (25), a Câmara dos Deputados votou 383 votos a favor e 98 contra pela revogação do decreto que aumentava o imposto. Em resultado negativo para o governo, o Senado aprovou o encerramento da medida em sessão simbólica.

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A equipe econômica projetava uma arrecadação de R$ 20 bilhões com a medida em 2024.

Após receber críticas do parlamento e do mercado, o Executivo se reuniu com o Legislativo para identificar alternativas de arrecadação que possibilitassem uma revisão na elevação do IOF.

É importante ressaltar que essa medida contrariava as diretrizes políticas que vinham sendo adotadas na política monetária e tributária, originadas da aprovação do Novo Marco Legal do Cambio, que adotava como diretriz básica a livre circulação de capitais, bem como voltava atrás em medidas de alinhamento do país com a política fiscal no padrão OCDE – revogando, inclusive, uma série de hipóteses de desoneração gradual do IOF sobre operações financeiras das mais variadas espécies.

O governo então propôs, por exemplo, aumentar o imposto sobre a receita das casas de apostas e extinguir a isenção de títulos de investimento incentivados.

A estimativa de receita com o IOF é de R$ 10 bilhões.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, buscava justificar suas propostas com base na ideia de justiça tributária. Contudo, também se tratava de uma das principais ferramentas do governo para garantir a arrecadação esperada para o ano e alcançar sua meta fiscal.

O ministro já havia deixado evidente que, em caso de revogação do decreto, o Executivo teria que encontrar outras soluções.

A preocupação reside em qual medida será considerada para compensar a arrecadação prevista por essa medida. Apesar da retomada das alíquotas de IOF trazer alívio ao caixa das empresas e evitar uma pressão inflacionária de curto prazo, permanece a incerteza sobre possíveis impactos em outros tributos, como a tributação de dividendos, considerando que a prioridade do Governo Federal para equilibrar o arcabouço fiscal não está na redução de gastos.

Apesar da persistência dessa incerteza, alguns celebram o alívio após o período de grande dificuldade nas últimas semanas.

Desde a sua publicação, em 11 de junho, a taxa de juros básica da economia (Selic) atingiu 13,75% ao ano, o que gerou preocupação com o crédito e o consumo.

Uma das opções apontadas por Marcus Vinícius Gonçalves, sócio líder de tributos da KPMG no Brasil, é que o governo busque a aprovação do Projeto de Lei Polêmica que trata da redução de benefícios fiscais.

Gonçalves afirma que existe urgência em encontrar uma fonte de receita suplementar para equilibrar as contas públicas e assegurar o cumprimento da lei de responsabilidade, pois a alternativa de reduzir gastos públicos não apresenta um plano eficaz a longo prazo.

Observa que se pode prever um aumento na articulação política entre Congresso e Governo nas próximas semanas.

O governo avalia o uso de recursos suplementares provenientes da produção petrolífera. Estimativas indicam que mais de R$ 20 bilhões devem ser destinados ao Fundo da União em 2025, conforme proposta do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.

O governo também negocia o recebimento de dividendos extraordinários por parte de empresas estatais.

Restaria, adicionalmente, fortalecer o controle do orçamento. O próximo relatório bimestral de receitas e despesas será publicado em 22 de julho.

Fonte por: CNN Brasil