A Justiça Federal em Minas Gerais determinou a suspensão de cláusulas contratuais de escritórios que representam pessoas afetadas pelo rompimento da barragem de rejeitos da Samarco Mineração S.A. em Mariana (MG) em 2015. A 13ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte considerou as práticas como “abusivas” e deferiu o pedido do Ministério Público Federal (MPF).
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Em conformidade com a decisão, estão suspensas cláusulas contratuais, incluindo a cobrança de honorários sobre indenizações já obtidas no Brasil, a imposição de foro estrangeiro e a restrição à liberdade de acordo ou desistência do processo pelos escritórios São Felipe Hotta Sociedade Individual de Advocacia e Pogust Goodhead Law (Inglaterra), com quem o escritório brasileiro mantém “colaboração institucional”. Caberá recurso da liminar.
A Justiça determinou que os dois escritórios não promovam publicidade que desestimule a adesão aos programas de indenização brasileiros, e que os honorários referentes a indenizações brasileiras sejam depositados em conta judicial.
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Conforme a juíza federal substituta Fernanda Martinez Silva Schorr, compete à Justiça brasileira julgar o caso, e, por conseguinte, não têm validade cláusulas contratuais estabelecidas pelos escritórios de advocacia que previam foro em Londres (Inglaterra).
Na sua decisão, a juíza aplicou o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a “hipervulnerabilidade” das pessoas afetadas e a necessidade de proteção especial.
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Adicionalmente, a ação é assinada pela Defensoria Pública da União, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público do Estado do Espírito Santo.
A Agência Brasil tenta contato com os escritórios e está aberta para as manifestações.
Análise do Caso
A ruptura da barragem de rejeitos de mineração, denominada “Fundão”, aconteceu em 5 de novembro de 2015, no distrito de Bento Rodrigues, a 35 km de Mariana. A estrutura era gerenciada pela Samarco Mineração S.A.
O desastre provocado pela mineradora representou o maior impacto ambiental da história brasileira e o maior global, em termos de barragens de rejeitos. Cem e sessenta e dois milhões de metros cúbicos de rejeitos em lama foram liberados e alcançaram a bacia hidrográfica do rio Doce, que compreende 230 municípios dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo.
O escritório Pogust Goodhead Law Ltd representa mais de 600 mil pessoas e mais de 45 prefeituras que entraram com ações na Justiça britânica contra a multinacional anglo-australiana BHP Billiton, parceira da brasileira Vale na Samarco.
Fonte por: Carta Capital
