A interpretação do Tribunal de Apelações dos Estados Unidos de que a maioria das tarifas impostas por Donald Trump a vários países parceiros dos EUA é ilegal, atualmente, não afeta a atuação de empresas e empresários brasileiros que seguem para Washington para uma audiência no Escritório do USTR (Representante Comercial dos Estados Unidos).
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A avaliação é do presidente da Abimaq (Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos), José Velloso, que também faz parte da missão brasileira.
Velloso declarou, em entrevista ao Estadão/Broadcast no sábado (30), que a decisão não interfere por ser de uma corte de segunda instância e já ser prevista.
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A origem da ação é um processo impulsionado por 12 pequenas empresas e estados americanos em abril, quando Trump aumentou tarifas sobre importações do México, Canadá e China.
Agora o presidente Trump tem o direito de recorrer à Suprema Corte dos Estados Unidos e isso [o julgamento na instância máxima da justiça norte-americana] pode demorar de um ano a um ano e meio. Portanto, não será resolvido.
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Ainda há muito tempo para concluir e sabemos que o presidente Trump possui maioria na Suprema Corte, tem vencido todos os casos e continuará a fazê-lo.
Velloso também afirma que é importante que escritórios de advogados contratados nos EUA pelas associações de empresários brasileiros tenham como missão contestar a aplicação da Seção 301 contra o Brasil.
O uso desse dispositivo por Trump conferiu um aspecto legal à investigação que os Estados Unidos desenvolvem sobre o comércio brasileiro. A Seção 301 permite aos EUA investigar práticas comerciais internas, com foco em etanol, corrupção, Pix e patentes.
A questão em questão no Brasil é de procedimentos. A decisão que saiu ontem resulta de um questionamento da sociedade americana sobre se o presidente Trump tem ou não direito de impor tarifas acima de 15%.
A Seção 301 concede ao presidente norte-americano o poder de aplicar tarifas de até 15%.
Para que o governo dos EUA aplique percentuais superiores, é necessário comprovar que o país sancionado realiza comércio desleal ou ilegal que afete a economia dos Estados Unidos.
A delegação brasileira irá contestar, na próxima semana, as tarifas diferenciadas impostas por Trump a diversos países, que chegaram a 50% em alguns segmentos, como o caso do Brasil.
Mas como o presidente Trump tem o direito de recorrer à Suprema Corte, acredito que essas tarifas continuarão nesse patamar até o final do julgamento, o que demorará.
Fonte por: CNN Brasil
