A Câmara finaliza votação da Proposta de Emenda que protege parlamentares de ações criminais; veja o desempenho da bancada nordestina

A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada de quarta-feira (17), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 3/2021, também denominada “PEC da Blindagem” e pelos parlamentares, “PEC das Prerrogativas”. O texto autoriza o Congresso Nacional (Câmara ou Senado Federal) a iniciar processos criminais contra parlamentares.

No primeiro turno, foram 353 votos a favor da proposta e 134 contra. No segundo turno, o texto-base foi aprovado por 344 votos a 133. Na quarta-feira (17), após articulação do Centrão, a Câmara aprovou por 314 votos a 168 o voto secreto para deliberações sobre a abertura de processos criminais contra parlamentares. A proposta havia sido rejeitada na votação anterior, contudo foi retomada com um novo texto. Finalizada a votação, o texto segue para o Senado Federal.

De 12 deputados da Paraíba, Luiz Couto (PT-PB) e Ruy Carneiro (Podemos-PB) foram os únicos a votar contra a PEC 3/2021. Hugo Motta (Republicanos-PB), Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Damião Feliciano (União-PB), Gervásio Maia (PSB-PB), Murilo Galdino (Republicanos-PB), Romero Rodrigues (Podemos-PB), Wellington Roberto (PL-PB) e Wilson Santiago (Republicanos-PB votaram a favor. O voto de Mersinho Lucena (PP-PB) não consta no registro oficial dos resultados da votação. O Brasil de Fato PB procurou a assessoria do deputado, porém ainda não obteve resposta sobre sua posição.

Luiz Couto (PT-PB), Ruy Carneiro (Podemos-PB) e Gervásio Maia (PSB-PB) manifestaram votos contrários. Nove parlamentares da Paraíba emitiram votos favoráveis.

A Proposta de Emenda à Constituição 106/2023, conhecida como PEC da Blindagem

Os parlamentares estarão sujeitos apenas a medidas cautelares do Supremo Tribunal Federal (STF), além de só poderem ser julgados e investidos pelo STF com autorização do Congresso Nacional. A Proposta de Emenda Constitucional também altera o texto constitucional para proibir a prisão em flagrante de deputados e senadores, exceto em casos de crimes inafiançáveis. Nesses casos, “a prisão poderá ocorrer, e os autos devem ser remetidos à Casa respectiva em 24 horas”. Já a decisão sobre a prisão, autorizando ou não a formação de culpa, terá também de ser tomada pelo voto secreto da maioria absoluta dos membros da Casa.

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Outros nomes também estão sendo dados à PEC. Na rede social Instagram, Luiz Couto classificou como “PEC da Impunidade”: “PEC da Impunidade é retrocesso. O povo precisa de transparência e justiça, não de blindagem parlamentar”, escreveu.

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Fonte por: Brasil de Fato