A busca pelo equilíbrio entre o que é viável e o que é essencial na regulação das redes

Após o vídeo viral do influenciador Felca, o governo anunciou o envio ao Congresso Nacional de dois projetos de lei voltados para a regulação das plataformas digitais. A repercussão acelerou o anúncio, mas o episódio apenas colocou em evidência uma agenda que o governo já vinha estruturando, com o objetivo de enfrentar os desafios econômicos e os riscos de segurança associados às grandes empresas de tecnologia.

As iniciativas são distintas, porém complementares. O primeiro projeto versa sobre a regulação econômica das cinco maiores empresas do setor (Google, Amazon, Apple, Meta e Microsoft) e se baseia em legislações da União Europeia. O texto fortalece os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que obterá uma Superintendência de Mercados Digitais, possibilitando atuar de forma mais ágil contra práticas que configuram concorrência desleal, como a ausência de transparência nos mecanismos de busca, tarifas elevadas nas lojas de aplicativos, venda por meio de combos de serviços e direcionamento em sistemas de pagamento.

O segundo projeto, potencialmente o mais controverso, trata da regulamentação de conteúdo, com foco na proteção do usuário. Plataformas com mais de três milhões de usuários terão regras mais rígidas, enquanto serviços menores terão obrigações reduzidas. Entre as medidas, estão a manutenção de canais de comunicação acessíveis, a remoção de conteúdos ilegais, em casos graves, mesmo sem decisão judicial, e a apresentação de relatórios periódicos sobre prevenção de ilícitos. O texto prevê multas, advertências e, em último caso, a suspensão temporária das plataformas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que será elevada ao status de Agência Nacional de Proteção de Dados.

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O governo argumenta que a regulamentação acerca aproxima o Brasil de práticas internacionais, mas já enfrenta críticas em relação ao “risco de censura” devido à possibilidade de remoção de conteúdos sem decisão judicial. Esse ponto deverá gerar críticas da extrema direita, principalmente pela centralização desse poder em uma autoridade estatal já estabelecida. A proposta, contudo, não visa abranger a remoção de conteúdos relacionados à desinformação, notícias falsas ou crimes contra a honra, como calúnia e difamação, seguindo a linha do Supremo Tribunal Federal (STF).

O debate acerca dessas duas questões não é recente e foi recentemente confrontado durante a aprovação do PL 2628/2022 na Câmara. Nessa ocasião, a aprovação somente foi possível graças a acordos em torno de pontos semelhantes, o que garantiu o apoio da oposição. A resistência da extrema-direita e das grandes empresas evidencia uma clara tentativa de proteger interesses corporativos e políticos em detrimento da segurança digital, do bem-estar das crianças e da própria soberania nacional, colocando lucros e agendas ideológicas acima do interesse público.

Antes de encaminhar os projetos às grandes empresas de tecnologia, o governo decidiu dialogar diretamente com elas. A iniciativa, além de prática e estratégica, demonstra a desigualdade de poder na negociação. Ao estabelecer esse diálogo, o governo busca diminuir resistências para assegurar que a regulação avance, mas tal atitude reforça a crítica de que o Brasil ainda é influenciado pela hegemonia econômica e política dessas plataformas. Esse movimento evidencia o dilema de avançar em uma regulação eficaz quando, na prática, o processo legislativo já nasce permeado pela influência dos próprios agentes que deveriam ser regulados.

Resta, portanto, a constatação de que, apesar do interesse legítimo em propor projetos de regulação digital, se observa a continuidade de iniciativas que, ainda que promissoras em tese, são detidas pelas negociações com os próprios regulados e paralisadas pela resistência política, transformando qualquer progresso em um ato meramente representativo. Contudo, a persistência permanece fundamental, pois é por meio dela que se possibilita a criação de mudanças efetivas.

Fonte por: Carta Capital