O deputado estadual Adão Pretto (PT), presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, solicitou audiência pública para discutir o Projeto de Lei 280/2025. A proposição, enviada em regime de urgência pelo governador Eduardo Leite (PSD), versa sobre a transferência de uma área da Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária (Fepagro), em Viamão, para a administração municipal.
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A área em questão compreende 144 hectares e é atualmente ocupada por 57 famílias do povo Mbya Guarani. No local, existem residências, uma escola estadual e os moradores têm acesso à água potável e atendimento de saúde por meio da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai). O projeto de lei propõe a doação de 88 hectares à Viamão.
A solicitação de audiência ocorreu após reunião com o secretário nacional de Territórios Indígenas do Ministério dos Povos Indígenas, Marcos Kaingang, que manifestou preocupação com o projeto do Executivo estadual. Segundo Kaingang, a medida desconsidera um Acordo de Cooperação Técnica entre o governo federal e o estado, que estabelece a permanência da comunidade indígena na área e prevê a compensação do valor da terra na dívida estadual com a União.
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Conforme dados do parlamentar, se o projeto for aprovado na Assembleia, a prefeitura de Viamão poderá transferir o imóvel para a iniciativa privada. O objetivo seria viabilizar um empreendimento focado em atividades logísticas, empresariais e tecnológicas. A proposta, contudo, provocou resistência entre representantes indígenas, parlamentares e órgãos públicos.
O Ministério Público Federal já emitiu parecer contrário à proposta. Em manifestação assinada pelo procurador da República Ricardo Gralha Massia, o MPF destaca que a área faz parte do Acordo de Cooperação Técnica voltado à regularização fundiária de territórios ocupados por povos originários no Rio Grande do Sul.
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Ademais, lideranças da comunidade Mbya Guarani relatam não terem sido consultadas previamente sobre a proposta, em desacato à Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que garante o direito à consulta livre, prévia e informada nos casos que impactam diretamente territórios tradicionais. O cacique Eloir Werá Xondaro declarou que nenhuma instância do poder público buscou ouvir os moradores antes do envio do projeto ao Legislativo.
Na reunião com o secretário Marcos Kaingang, o deputado Adão Pretto recordou que, ao exercer mandato na Câmara de Vereadores de Viamao, atuou contra a tentativa de construção de um presídio na mesma área, durante o governo José Ivo Sartori. Segundo o parlamentar, a proposta atual representa um novo risco à permanência da comunidade indígena no território.
A análise do pedido de audiência pública será realizada na primeira sessão da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos após o recesso parlamentar, prevista para o dia 6 de agosto. A intenção é reunir representantes do governo do estado, do Ministério Público, da Prefeitura de Viamão, da comunidade Mbya Guarani e de órgãos federais para discutir os impactos do projeto de lei e os direitos territoriais indígenas.
Fonte por: Brasil de Fato
