A articulação parlamentar não alcança acordo em relação a Propostas de Emenda à Constituição e o governo obtém prazo adicional

A bancada dos líderes da Câmara dos Deputados não obteve acordo para votação de duas PECs (Propostas de Emenda à Constituição) que deveriam ser discutidas em sessão plenária nesta quarta-feira (27).

Propostas incluem a proteção de investigações contra parlamentares, além da extinção do foro privilegiado, que removeria processos contra congressistas do STF e os transferiria para outras instâncias judiciais.

Após aproximadamente três horas de reunião na Residência Oficial da Câmara, em Brasília, governistas, oposição e centrados não chegaram a um denominador comum. Inclusive, ainda não há textos finais protocolados oficialmente no sistema da Câmara sobre os assuntos.

Propostas apresentadas pela oposição, com respaldo de uma parcela do centro. O núcleo de apoio ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), se opõe.

A oposição pretende retomar os debates das propostas na semana seguinte. Contudo, com o início do processo de julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), essa perspectiva se torna menos provável.

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Ainda bem que não houve consenso. Será discutido o texto. Não se acha correto ter algum tipo de autorização para investigar deputado. Há muitas polêmicas. Mexer no quórum do STF, suspender inquéritos, disse o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), sobre a PEC da Blindagem.

Assim, houve grande confusão em relação a esses pontos. Havia duas propostas de texto. A decisão é não votar para o relator tentar ver alguma proposta de encaminhamento. Isso fica para depois. A gente respira aliviado porque ganhou um tempo.

A redação original da Proposta de Emenda Constitucional concede maior proteção aos parlamentares no Congresso. A partir de 2021, a proposta estabelece que deputados e senadores são invioláveis em relação a quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Além disso, o parlamentar não pode ser afastado de suas funções por decisão judicial cautelar.

Ademais, estabelece-se que os parlamentares federais somente podem ser presos em flagrante por delito que não enseje fiança. Igualmente, as medidas restritivas que afetem o exercício do mandato legislativo somente produzirão efeitos se confirmada a decisão pelo plenário do STF.

Fonte por: CNN Brasil