A ação dos EUA contra o navio venezuelano foi legítima?

Os Estados Unidos afirmaram ter eliminado 11 indivíduos que se encontravam em uma embarcação no Caribe na terça-feira (3).

De acordo com o presidente Donald Trump, o navio transportava drogas e pertencia a um cartel de drogas que ele classificou como organização terrorista responsável por assassinatos nos Estados Unidos.

A ação foi criticada por autoridades da Venezuela e por Gustavo Petro, presidente da Colômbia, que declarou que o bombardeio “viola o princípio universal da proporcionalidade da força”.

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A Constituição dos Estados Unidos atribui à Câmara dos Representantes a prerrogativa de declarar guerra, contudo, o presidente exerce a função de comandante-em-chefe das Forças Armadas.

Presidentes de ambos os partidos Democrata e Republicano efetivaram ataques no exterior sem a devida autorização do Congresso.

O governo justificou o emprego de forças militares em operações restritas no exterior quando a ação era de interesse nacional, não era limitada pelo Congresso e não atingia o nível de guerra, conforme um memorando do Gabinete de Assessoria Jurídica, que aconselha o presidente.

O governo americano tem autorização para realizar ataques?

O presidente dos Estados Unidos costuma ordenar ataques contra combatentes adversários, incluindo grupos terroristas, como a Al-Qaeda, ou rebeldes, como os Houthis no Iêmen, que atacaram embarcações americanas.

A operação de terça-feira representa um marco no emprego das Forças Armadas. Trump declarou em uma publicação nas redes sociais que o navio transportava drogas, cuja apreensão normalmente seria da guarda costeira dos EUA.

Se os agentes da Guarda Costeira tivessem sido disparados, eles teriam justificativa para se defender, segundo especialistas jurídicos.

Contudo, o presidente divulgou um vídeo nas redes sociais que aparenta mostrar apenas uma embarcação em alta velocidade sendo atingida por um ataque aéreo.

O governo não apresentou provas de que os Estados Unidos estivessem sob ameaça imediata de ataque, que o barco estivesse munido e não identificou alvos que fossem críticos para um ataque terrorista, como haviam feito presidentes em situações análogas.

O cartel Tren de Aragua, que Trump acusou de operar o barco, não está em guerra ativa com os Estados Unidos como outros grupos terroristas, como a Al-Qaeda.

De acordo com especialistas jurídicos, para muitos observadores internacionais, os indivíduos a bordo eram civis, e o ataque será considerado uma execução extrajudicial.

Qual é o que estabelece o direito internacional?

A Carta das Nações Unidas determina que, na busca pela paz e segurança internacionais, seus membros devem evitar ameaçar ou usar a força contra outros países. O documento também reconhece o direito dos Estados-membro à legítima defesa.

Os Estados Unidos poderiam alegar que estavam adotando medidas de legítima defesa “prevenidas”, e Trump declarou que o Tren de Aragua estava sob o controle do ditador da Venezuela, Nicolás Maduro.

Contudo, isso contrasta com o direito internacional, caso não haja comprovação de um ataque iminente ou de ataques anteriores da organização.

Ademais, autoridades venezuelanas questionaram a atuação do grupo no país. Especialistas jurídicos destacaram que o direito à legítima defesa contra atores não estatais é uma questão de discussão no direito internacional.

As autoridades do governo Trump destacaram que o navio se encontrava em águas internacionais. Contudo, se o barco tivesse bandeira de alguma nação, o ataque seria considerado ocorrido em território daquela nação.

Isso poderia indicar um aumento do conflito. As autoridades governamentais não divulgaram se o navio possuía registro de bandeira de qualquer nação.

Quem pode apresentar recurso legal contra o ataque?

Considerando que o governo venezuelano e o Tren de Aragua são regimes pariaís, aqueles que se opõem ao ataque podem não desejar enfrentá-los.

Contudo, isso pode variar se houver mais ataques, conforme alertaram autoridades do Pentágono.

Deputados e senadores norte-americanos manifestaram críticas em relação ao ataque, e os parlamentares estabeleceram restrições ao emprego da força armada pelo chefe do executivo. Contudo, nas últimas décadas, o Congresso tem demonstrado ceder ao presidente o poder de declarar guerras.

Ações judiciais nos tribunais dos EUA questionando a autoridade do presidente para conduzir o ataque provavelmente enfrentariam grandes dificuldades. Os tribunais americanos costumam seguir as decisões do presidente em assuntos de relações exteriores e segurança.

As famílias das vítimas poderiam buscar uma ação civil por indenização contra o governo dos Estados Unidos, ainda que isso envolva anos de processos judiciais e custos potencialmente elevados.

Adicionalmente, o ataque poderia ser questionado em um tribunal internacional, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos — que já determinou o reconhecimento de abusos passados — , ainda que os Estados Unidos não façam parte daquele foro.

Apesar de a ofensiva poder não resultar em contestações legais bem-sucedidas, ela pode prejudicar as relações internacionais dos EUA e dificultar a parceria de Washington com outros países em políticas relacionadas ao combate ao tráfico e à imigração, avaliaram especialistas jurídicos.

Fonte por: CNN Brasil